Jurisprudência sobre
agravo regimental
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no habeas corpus. 1. Pedido de reconsideração da decisão monocrática. Decisão já confirmada pelo colegiado. Prévia interposição de regimental no writ. 2. Agravo regimental prejudicado.
1 - O Ministério Público interpôs novo agravo regimental, para impugnar a decisão proferida na petição apresentada pela defesa. Contudo, os argumentos apresentados na presente oportunidade já foram efetivamente refutados por ocasião do julgamento do primeiro agravo regimental, que foi posterior à análise da referida petição. Dessa forma, tem-se que a concessão da ordem de habeas corpus já foi confirmada pelo colegiado. Não há mais se falar, portanto, em reconsideração da decisão monocrática, porquanto já confirmada pelo colegiado, ficando prejudicado o pedido formulado no presente agravo regimental. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em ação penal. Intimação para apresentação de contrarrazões. Reconsideração. Art. 258 RISTJ. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidade não configurada. Precedentes. Indicação de testemunhas após oferecimento da denúncia. CPP, art. 41. Possibilidade. Pedido devidamente justificado com base na impossibilidade de indicação anterior. Margem de apreciação do julgador. Art. 209 CPP. Agravo regimental não provido.
1 - A reconsideração por decisão singular do relator, diante da interposição de agravo regimental/interno sem a intimação da parte contrária, não configura nulidade, em razão da ausência de previsão legal ou regimental, bem como diante da possibilidade de posterior manejo de recurso, com submissão da matéria ao colegiado, ficando integralmente assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não há prejuízo e, portanto, nem nulidade. Precedentes. ... ()
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44 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Sustentação oral. Descabimento. Art. 159, I, RI/STJ. Precedentes. Omissão. Ausência de previsão normativa. Desnecessidade de intimação das partes para apresentação do agravo regimental em mesa. Art. 258, RI/STJ. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, à luz do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intimação para efetuar sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. - Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2022). ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. CPC. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Concussão. Ilegalidade manifesta. CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Julgamento colegiado de aclaratórios opostos contra decisão monocrática. Incompetência. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração nitidamente julgados como agravo regimental. Ausência de prévia intimação da defesa para complementação das razões (CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Impossibilitado o esgotamento das vias ordinárias e inviabilizado o acesso às instâncias extraordinárias. Concessão de habeas corpus, de ofício, para anular o julgamento dos embargos de declaração. Agravo regimental e recurso especial prejudicados.
1 - Constatada a existência de ilegalidade manifesta, a ser afastada, sponte propria, por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º, e que torna prejudicada a análise do presente regimental e do recurso especial subjacente. ... ()
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50 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fundamentação per relationem. Validade. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença da ré e de seu defensor. Inocorrência. Revelia decretada. Audiência em continuação destinada apenas ao interrogatório da ré. Término da instrução processual. Colheita das alegações finais do Ministério Público. Ausência de irregularidade. Alegação de nulidade por desídia dos patronos anteriormente constituídos. Inocorrência. Alegada violação ao CPP, art. 384. Inocorrência. Conclusão da corte estadual pela existência de provas do delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. ... ()
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