CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021
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1 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução. Decisão singular. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Não provimento. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º.
1 - É incabível o recurso especial quando a parte não houver interposto todos os recursos cabíveis na instância ordinária, como ensina a Súmula 281/STF.... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Justiça gratuita. Decisão singular. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Não provimento. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º.
1 - É incabível o recurso especial quando a parte não houver interposto todos os recursos cabíveis na instância ordinária, como ensina a Súmula 281/STF.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento da pólice. Notificação prévia. Necessidade. Notificação entregue a terceiro. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. CPC, art. 1021, § 4º. Caráter protelatório não evidenciado. Inviabilidade. Precedentes. Não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não admitir a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário. Precedentes.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Omissão não ocorrente. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias. Caso fortuito. Súmula 7/STJ. CPC, art. 85, § 11º. Honorários de recurso. Efetivo trabalho do advogado da parte recorrida. Desnecessidade. CPC, art. 1021, § 4º. Caráter protelatório não evidenciado. Inviabilidade. Não provido.
1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019 (AgRg no RHC 193.002/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024).... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado no presente recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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