(DOC. VP 240.5150.2865.4635)

STJ. Agravo interno. Processual civil. Justiça gratuita. Decisão singular. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Não provimento. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - É incabível o recurso especial quando a parte não houver interposto todos os recursos cabíveis na instância ordinária, como ensina a Súmula 281/STF. 2 - O agravo interno manifestamente inadmissível, que veicula pretensão contra vetusto e remansoso entendimento jurisprudencial (Súmula 284/STF), merece a pena prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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