CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 151
+ de 1.017 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.... ()
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2 - STJ. Proc essual civil e tributário. Prescrição do crédito tributário. Não ocorrência. Suspensão. Pedido de parcelamento. Prova. Indicação no processo administrativo fiscal (paf). Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Deste modo, os documentos que instruem a exordial em uma análise de cognição sumária não são hábeis a provar que a autora teria direito ao cancelamento ou suspensão do protesto. Ausente, portanto, a fumaça do bom direito alegado pelos autores. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida ante a inexistência de fumaça do bom direito e ausência de perigo da demora. Com o contraditório a Fazenda Nacional comprovou que o prazo prescricional foi suspenso com a confissão de dívida e parcelamento efetuado pelo contribuinte e posteriormente interrompida com o protesto do crédito tributário. Sendo assim, mantenho integralmente decisão anterior que já havia afastado a prescrição tributária na hipótese em apreço. Deste modo, manifestamente improcedente o pedido autoral, uma vez que não prescrito o crédito tributário correto o seu protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes por previsão expressa em lei. I- DO DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, e julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Ao alegar a suspensão da prescrição, a apelada trouxe aos autos o teor do Processo Administrativo Fiscal (PAF) 10480.501442/2016-42, que registra o pedido de parcelamento formulado em 12/11/2012, aplicando-se, portanto, o CTN, art. 151, VI. Os atos administrativos são dotados, consoante a melhor doutrina, dos atributos das presunções juris tantum de legitimidade e de veracidade, imanentes ao nosso atual ordenamento jurídico- administrativo legal. Contudo, a apelada não trouxe elementos capazes de ilidir esta presunção, de modo que, considerando o registro no PAF acostado, deve ser considerado realizado o pedido de parcelamento. Apelação desprovida. Honorários Documento eletrônico VDA41289453 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:20Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 8a428742-e08c-47ad-b752-be7a16f20809... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Oferecimento de carta de fiança bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não verificada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... ()
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4 - STJ. @CHA =.processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória não impugnado. Violação à dialética recursal. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem não admitiu o Recurso Especial sob estes fundamentos: i) ausência de violação a dispositivo legal; ii) incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, «muito embora a prestação de seguro- garantia seja suficiente para a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de Embargos à Execução, não se apresenta como meio apto a suspender a exigibilidade de crédito tributário, por ausência de previsão no CTN, art. 151 (fl. 171, e/STJ); e iii) Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição não configurada. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Colegiado originário consignou: «No presente caso, não restou demonstrado a existência de eventual ocorrência de lesão apta a deflagrar o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio apelante. Ademais, os parcelamentos realizados pela parte executada interromperam a prescrição da ação, comunicando-se a todos os devedores solidários, inclusive o apelante, pois inscrito na CDA, como devedor juntamente com a empresa executada da qual é sócio. De acordo com o julgamento proferido pelo STJ no AgRg no Resp 1425947/RS, em 02/09/2014, o parcelamento se consubstancia em causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), ao passo que o mero pedido de parcelamento se caracteriza como causa de interrupção da prescrição, vez que detém natureza de reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.. Assim, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para que seja realizada a citação do apelante. Isso porque, em se tratando de autêntico caso de responsabilidade solidária, a citação regular de um dos devedores solidários, efetivamente ocorrida na hipótese, interrompe a prescrição para todos os demais corresponsáveis, nos termos do CTN, art. 125, III. A citação da pessoa jurídica, no âmbito da execução fiscal, interrompeu a prescrição, que passou a correr, novamente, a partir deste marco. Com os sucessivos parcelamentos do débito, o curso do prazo prescricional foi novamente interrompido. O último parcelamento ocorreu há menos de 5 (cinco) anos. Vale destacar que o CCB, art. 202, que limita a possibilidade de interrupção da prescrição para apenas uma vez, não se aplica na seara tributária. A matéria é regida pelo art. 174, parágrafo único do CTN, que prevê diversas causas interruptivas. Sempre que uma se fizer presente, interrompida estará a prescrição. Não há qualquer menção no dispositivo à quantidade de interrupções, como há no art. 202 do CC. Destaque-se, ainda, que n o caso concreto, não haveria, a princípio, qualquer utilidade em demandar o codevedor Documento eletrônico VDA41074618 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:24:29Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 6eedb134-a352-41e1-8eec-1b41928182dd solidário, já que existia parcelamento fiscal em curso. Por isso, não se pode concluir que a conduta da Fazenda Nacional ao não realizar a citação do sócio inscrito na CDA, corresponde à desídia ou inércia fundamentadoras da prescrição. (fl. 1.778, e- STJ).... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Execução fiscal. Multa aplicada. Depósito. Conversão em caução. Indeferimento. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Seguradora S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Procon/RJ, indeferiu o pedido de conversão de depósito em caução. ... ()
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7 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Conta bancária de pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Destinação. Pagamento de salários. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Parcelamento da dívida. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Incidência. Dissídio prejudicado.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pleito de suspensão do feito executivo, determinando a vinculação do feito à Execução Fiscal 0815143-14.2021.4.05.8300. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. ... ()
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9 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Vale consignar que «tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/10/2020). ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Ausente o prequestionamento. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto para reforma da decisão de fls. 14.228/14.230 dos autos originários que, em ação anulatória de débito fiscal, deferiu a liminar para suspender a exigibilidade do tributo impugnado nos autos. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido. ... ()
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