CTN - Código Tributário Nacional, art. 173

STJ Processual civil. Na origem. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Descabimento. Questão debatida nos autos meramente de direito. Desnecessidade de produção de prova. Possibilidade do julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, 1, do CPC/2015. Rejeição. Preliminar. Alegação da não ocorrência da decadência do crédito tributário. Observância do disposto no CTN, art. 173, I nos casos de creditamento indevido do contribuinte cabimento. Aplicabilidade do disposto no § 4º do CTN, art. 150. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Segregação do juízo de admissibilidade pela corte de origem e interposição de agravo interno em relação à aplicação das teses repetitivas. Tribunal de origem soberano na aplicação delas ao caso concreto. Impossibilidade de análise no STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. ICMS. Lançamento por homologação. Decadência. Ausência de pagamento e de entrega de declaração. Reexame do contetxto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Lançamento. Base de cálculo. Receita bruta. Dedução não realizada. Lei estadual 11.331/2002. Vício material do ato administrativo. Nulidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de violação. Decadência não reconhecida. Aplicação do art. CTN, art. 173, I. Súmula 7/STJ. Incidência. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que entendeu ausente a violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidente a Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. Decadência. Prazo. Declaração ou pagamento prévio do tributo. Ausência. Constituição de ofício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. ITCMD. Exceção (le pré-executividade acolhida para reconhecer a decadência do crédito tributário e julgar extinta a execução. Não ocorrência de decadência. Súmula 555/STJ. Aplicação do CTN, art. 173, I. Regularidade da notificação. Inteligência do art. 9], § 3º, da Lei estadual 13.457/09. Sentença reformada. Recurso provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inocorrência. ICMS. Decadência. Recolhimento parcial não comprovado. Aplicação do CTN, art. 173, I pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Dispositivo indicado na ementa. Erro material. Recurso acolhido sem efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Serviços bancários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento. Dos arts. 108, § 1º, 156, V, do CTN; 927, III, do CPC. Súmula 282/STF. Regularidade formal dos autos de infração. Reconhecimento pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Prazo decadencial. Tributos lançados por homologação. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes