Jurisprudência de 2023 Jurisprudência Previdenciário
+ de 7.806 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 107.9463.0344.3934
7751 - TJSP. Recurso Inominado. Revisão de Aposentadoria. Pretensão de recebimento de proventos de acordo com a classe em que se encontrava no momento da aposentadoria. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º que exige cinco anos no respectivo cargo, sendo indiferente a classe na carreira, alcançada mediante promoção. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 460.1893.7112.5205
7752 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Estadual Aposentado postula o recálculo do quinquênio o ALE - Adicional de Local de Exercício - Possibilidade - com a aposentadoria não existe mais verbas de natureza precária, pois todas àquelas que compõem a remuneração já foram incorporadas e fazem parte do patrimônio do servidor - recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 913.1907.8123.6744
7753 - TJSP. Recurso Inominado - Servidores Estaduais Aposentados - Recálculo do quinquênio para inclusão na sua base de cálculo do adicional de insalubridade e do art. 133 CE - possibilidade - com a aposentadoria não mais existe verba de natureza precária todas foram incorporadas ao patrimônio do servidor - recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 367.4382.1347.6205
7754 - TJSP. Recurso Inominado - Complementação de aposentadoria/pensão - Aposentada/pensionista da antiga FEPASA - reconhecimento ao direito de revisão do benefício previdenciário para acréscimo de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989 - Lei Estadual 9.343/1996 e o Decreto 35.530/1959 (Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo) asseguraram aos ferroviários direito adquirido à complementação Ementa: Recurso Inominado - Complementação de aposentadoria/pensão - Aposentada/pensionista da antiga FEPASA - reconhecimento ao direito de revisão do benefício previdenciário para acréscimo de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989 - Lei Estadual 9.343/1996 e o Decreto 35.530/1959 (Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo) asseguraram aos ferroviários direito adquirido à complementação dos proventos das aposentadorias e pensões - Acordo Coletivo 90/91 estabeleceu o reajuste salarial equivalente à diferença entre o IPC e os aumentos concedidos com a política salarial vigente - Medida Provisória 154/1990 que, embora tenha revogado a Lei 7788/1989 e afastado o IPC como indexador salarial, não tem efeito retroativo - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 158.7652.4663.2901
7755 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA - LC FEDERAL 51/85 e Lei Complementar 1062/2008 - INTEGRALIDADE E PARIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 41/2003 - RECURSO DA FESP NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 683.5047.6824.9316
7756 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido para ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei no. 13.954/2019 - Recurso Extraordinário 1.338.750, repercussão geral, Tema 1.177 - alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - declaração incidental de Ementa: RECURSO INOMINADO - Pedido para ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei no. 13.954/2019 - Recurso Extraordinário 1.338.750, repercussão geral, Tema 1.177 - alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - declaração incidental de inconstitucionalidade - modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". Acolhimento em parte do recurso para para afastar a aplicação da Lei julgada inconstitucional, mas determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 01º de janeiro de 2023, rejeitando-se o pedido de restituição de valores. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 134.8078.6328.3940
7757 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial Militar não tem direito à conversão do tempo de sua atividade como tempo especial para fins previdenciários, com aplicação do fator multiplicador, nos termos Lei 8213/1991 e Decreto 3.048/99, em virtude do que foi decidido no Tema 942 do STF - recurso recebido com efeito infringente e provido. Vistos. Trata-se de embargos de declaração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial Militar não tem direito à conversão do tempo de sua atividade como tempo especial para fins previdenciários, com aplicação do fator multiplicador, nos termos Lei 8213/1991 e Decreto 3.048/99, em virtude do que foi decidido no Tema 942 do STF - recurso recebido com efeito infringente e provido. Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu ao autor o direito à conversão do tempo de sua atividade como especial, para fins previdenciários. Sustenta a embargante a existência de contradição e omissão, vez que o Tema 942 do STF, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao policial militar, que tem regramento próprio. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E VOTO. Razão assiste ao embargante, pois o Tema 942 de repercussão geral não tem aplicação para o policial militar, que está sujeito à lei própria previdenciária e, assim, as regras do regime geral de previdência não o favorecem. Sendo assim, declaro o acórdão que passa ter a seguinte redação: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR POSTULA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO COMO TEMPO ESPECIAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019, COM A CONVERSÃO EM TEMPO COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA - FATOR DE CONVERSÃO 1,4 OU ACRÉSCIMO DE 40% - NA FORMA DA LEI 8213/91 - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO SE APLICA AO CASO - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e, o silêncio legislativo acerca da aplicação de fator multiplicador, por si só, não permite a adoção do precedente para o caso concreto Necessidade de observância das regras do regime próprio dos militares. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 194.6899.3354.8652
7758 - TJSP. Recurso Inominado - Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer - Doença comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o Ementa: Recurso Inominado - Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer - Doença comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Repetição de indébito limitada ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 778.8585.5134.9653
7759 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO DA SECRETARIA DE SAÚDE. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Pretensão de revisão do próprio critério da aposentadoria para assegurar paridade e integralidade e abarcar verbas remuneratórias permanentes. Situação preexistente quando da passagem para a inatividade. Pretensão de revisão do próprio critério de fixação da base Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO DA SECRETARIA DE SAÚDE. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Pretensão de revisão do próprio critério da aposentadoria para assegurar paridade e integralidade e abarcar verbas remuneratórias permanentes. Situação preexistente quando da passagem para a inatividade. Pretensão de revisão do próprio critério de fixação da base de composição dos proventos. A fluência de mais de cinco anos entre o ato singular de concessão da aposentadoria e o ajuizamento da ação de revisão do referido benefício previdenciário configura a prescrição de fundo de direito ou nuclear, afastando-se a prescrição parcelar, reservada às relações de trato sucessivo. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Prescrição quinquenal reconhecida. Pedido improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 933.4500.1026.5694
7760 - TJSP. Recurso inominado. Conversão licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Procedência. Insurgência. Renúncia ao direito à licença-prêmio. Invalidade jurídica, posto que o direito do servidor em questão é de ordem pública. Cabimento da indenização por licença-prêmio não usufruída e consequente advento da aposentadoria. Vedação de enriquecimento indevido. Manutenção da r. sentença por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Conversão licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Procedência. Insurgência. Renúncia ao direito à licença-prêmio. Invalidade jurídica, posto que o direito do servidor em questão é de ordem pública. Cabimento da indenização por licença-prêmio não usufruída e consequente advento da aposentadoria. Vedação de enriquecimento indevido. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote