41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente. Estado de embriaguez. CTB, art. 306. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Tribunal estadual que absolveu o paciente do crime contido no CTB, art. 309, normativo e, de ofício, reconheceu a agravante do CTB, art. 298, III. Recurso exclusivo da defesa. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Há reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da Defesa, absolve o Réu por um dos crimes pelo qual foi condenado (CTB, art. 309) e, de ofício, reconhece circunstância agravante, recrudescendo a pena, em relação ao único delito que subsistiu no édito condenatório (CTB, art. 306). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/97, art. 306. Aplicação do CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia e condenação imposta. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, § 1º, I). Alegação de ofensa ao CP, art. 42 e CPP, art. 387, § 2º. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Regime prisional intermediário. Ausência de ilegalidade. Agente reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária afastada. Crime de perigo abstrato. Recurso improvido.

1 - « O crime previsto no CTB, CTB, art. 306 é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, «caput e §1º, I). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Penas fixadas no mínimo legal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de cancelamento de auto de infração. Recusa ao teste de etilômetro. Alegação de irregularidades no auto de infração. Inocorrência. Autor que, de forma incontroversa, recusou-se a se submeter ao teste do etilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao aludido teste, não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do CTB, art. 306. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote