CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 306
+ de 615 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Obscuridade. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental negado. Discricionariedade do magistrado. Ausência de fundada dúvida sobre a integridade mental do agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas.
1 - O CPP, art. 149 dispõe que: « Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal. «... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Réu absolvido. Alegada existência de provas suficientes para a condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve a absolvição do réu pelo crime do CTB, art. 306 por entender que o Parquet «não conseguiu provar que a culpa do acidente foi do recorrido, pois não há testemunha que corrobore os relatos da vítima com convicção, do contrário, uma testemunha ocular narra os fatos em simetria com o que alegou o acusado".... ()
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4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306 e CTB art. 307. CP, art. 329. Impetração contra decisão de desembargador que indefere pedido liminar em writ originária. Súmula 691, STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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5 - STJ. Questão de ordem. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Controvérsia solucionada por meio de enunciado de Súmula. Súmula 664/STJ. STJ. Desafetação. Cancelamento do tema 1216/STJ. Questão de ordem acolhida.
1 - Em sessão do dia 12/9/2023, o presente feito foi afetado como representativo da seguinte controvérsia: «possibilidade de aplicação do instituto da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e o de condução der veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CTB, art. 309).... ()
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6 - STJ. Recurso especial. Processo penal. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Competência do juízo da execução penal. Art. 28-A, IV, do CPP. Constitucionalidade do dispositivo legal. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - Conforme a literalidade da norma em debate, apesar da legitimidade para propositura do ANPP ser do Ministério Público, há expressa previsão legal de acordo com a qual compete ao Juízo da execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, razão pela qual a recusa da homologação do ANPP se deu na forma do art. 28 -A, § 4º, do CPP, em exame de legalidade. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Recusa em realizar o teste do etilômetro. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 620. Não ocorrência. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme o entendimento do STJ, « a partir do advento da L ei 12.760/2012, que alterou a redação do CTB, art. 306, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). ... ()
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9 - STJ. Embargos de declaração. Em AgRg em aresp. Acolhimento. Pronúncia. C rime conexo. Princípio da consunção. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo em recurso especial conhecido para prover recurso especial com fim de restabelecer a sentença de pronúncia.
I - É entendimento pacífico neste STJ que compete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir sobre o julgamento dos crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Alegação de benefício oferecido de forma desproporcional. Inocorrência. Atendimento ao art. 28-A, § 5º, do CPP. Necessidade de remessa dos autos ao órgão superior do ministéiro público. Não cabimento. Acordo oferecido e recusado pela parte. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. ... ()
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