TNU - Seguridade social. Previdenciário. Tema 57/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-doença. Restabelecimento. Decurso de mais de cinco anos entre cancelamento administrativo e ajuizamento da ação. Prescrição do fundo de direito. Ausência. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103. Questão de Ordem 20/TNU. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 57/TNU - Saber se há incidência da prescrição do fundo de direito para os casos em que transcorrido o prazo de 5 anos no período compreendido entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação.
Tese jurídica fixada: - Não ocorre prescrição do fundo de direito quando, entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação, decorrem mais de 5 anos.»