«1. A norma estabelecida no § 2º do Lei 9.469/1997, art. 6º, incluído pela Medida Provisória 2.226/01, não se aplica a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.»
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