1 - A intimação pessoal da parte para que o processo seja julgado extinto por abandono é imprescindível, a teor do § 1º do CPC, art. 485. ... ()
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1 - A intimação pessoal da parte para que o processo seja julgado extinto por abandono é imprescindível, a teor do § 1º do CPC, art. 485. ... ()
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1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()
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