1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do AResp. 2.493.379/SP. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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