1 - STJ Penal. Agravo regimental na petição nos embargos de divergência em recurso especial. Quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«1. Tendo em vista que o agravado foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, cujo prazo prescricional, nos termos do CP, art. 109, IV, do Código Penal, é de 8 anos, mostra-se imperioso o reconhecimento do advento da prescrição da pretensão punitiva, pois, pendente o trânsito em julgado da condenação, o acórdão condenatório foi prolatado em 2004.

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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na pet nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão e inovação recursal.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a ampliação da quaestio no âmbito dos embargos de declaração representa descabida inovação recursal.

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3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na pet nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de contradição. Rediscussão de matéria já decidida.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.

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