1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Exasperação. Adequação. Grande quantidade e variedade de drogas. Minorante. Bis in idem. Trânsito em julgado anterior ao entendimento que se quer aplicar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». ... (Continua)

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