1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Fiscalização. Multa. Condenação em favor da Fazenda Pública. Juros de mora. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Incidência da regra geral do art. 406, do cc. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pela Corte local divergiu da jurisprudência do STJ que considera ser cabível o regramento do art. 406 do CC/2002, adotando-se a taxa SELIC como índice de juros de mora, nas hipóteses em que a Fazenda Pública figura como credora, merecendo provimento o recurso especial.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Obscuridade. Reconhecimento. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.... (Continua)

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