Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 231.0021.0623.8840

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso e special. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Efeito translativo a justificar exame de ofício do recurso especial. Necessidade de abertura da instância superior com admissão do recurso. Inocorrente na espécie. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF