1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Incidência. Distinção não configurada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu estar o acórdão em consonância com o decidido no REsp. Acórdão/STJ. Fez incidir a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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