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Doc. LEGJUR 241.1230.5385.8918

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Honorários recursais. Arbitramento na decisão agravada. Cabimento. Agravo desprovido. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta corte superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2. O arbitramento dos honorários recursais, realizado na deliberação unipessoal, «está em conformidade com a jurisprudência desta corte, porquanto havendo prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, impõe-Se sua majoração quando não há conhecimento ou provimento do recurso» (agint no REsp 2.099.222/sp, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em 12/8/2024, DJE de 14/8/2024). 3. A majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso é providência que independe de pedido das partes, uma vez que tem como pressuposto a sucumbência no recurso (agint no aresp 1.352.852/rs, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 23/4/2019, DJE de 25/4/2019). 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 250.4290.6422.2113

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno, no agravo interno, nos embargos de declaração, no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem, e que majorou os honorários recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022.... ()

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