1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante. 1. Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes 3. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea «a» como pela alínea «c», a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial 4. Agravo interno desprovido.

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