1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdênciária. Tese de prescrição penal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise, de ofício. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição interna. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas a contradição interna, aquela verificada entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica.... (Continua)

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