1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Pleito de suspensão do presente julgamento. Não cabimento. Omissão. Acórdão fundamentado em preceitos e dispositivos constitucionais. Revisão. Competência do STF. Legislação federal. Violação reflexa. Resolução da aneel. Não conhecimento. Transferência de ativos de iluminação pública. Contrato. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão fundamentado em preceitos e dispositivos constitucionais. Revisão. Competência do STF. Legislação federal. Violação reflexa. Resolução da aneel. Não conhecimento. Transferência de ativos de iluminação pública. Contrato. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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