1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Ilegitimidade

1 - É nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI, na vigência da Lei 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1571933/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020.

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Culpa do promitente vendedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que deve ocorrer a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor. Precedentes. ... (Continua)

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