1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Determinação de diligências de ofício pelo juiz. Alegada violação ao princípio acusatório. Possibilidade de o magistrado determinar a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento. Agravo improvido.

«1 - O CPP, art. 156, II - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - , não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real. ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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