1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção decorrente de procedência de ação anulatória. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Possibilidade. Irrisoriedade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo.... (Continua)

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