1 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Rendimentos mensais. Inexistência de gastos que possam comprometer o sustento próprio ou da família. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Alínea «c» prejudicada

«1 - A Corte de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu indeferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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