1 - STJ Registro público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Princípios da moralidade e legalidade. Dolo. Conduta dolosa. Necessidade. Tipicidade do Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 239.

«1 - O tipo previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é informado pela conduta e pelo elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente.

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2 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Registro público. Princípios da moralidade e legalidade. Dolo. Conduta dolosa. Necessidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 239.

«... A celeuma instaurada nos autos diz respeito ao Lei 8.429/1990, art. 11, II, a (improbidade administrativa), que estabelece o seguinte: ... (Continua)

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