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Doc. LEGJUR 220.6021.2211.8355

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração noagravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido.fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência.Súmula 283/STF. Aresto impugnado em consonância comjurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. 1.1. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 1.2. Ainda que superado o referido óbice, em observância ao princípio da causalidade, a extinção da execução motivada pela inexistência de bens penhoráveis não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. É inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). 2 . Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 220.8181.2816.4843

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022.

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