1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Tema decidido pela primeira seção do STJ à luz do CPC, art. 543-C Resp 1.166.561/rj. Acórdão embargado que espelha a novel orientação jurisprudencial. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - «O STJ firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local"(REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJ de 5 de outubro de 2010).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote