1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Elemento subjetivo. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Recurso não provido.

1 - A análise das circunstâncias fáticas comprovadas no caso concreto conduziu a instância ordinária ao entendimento de que o elemento subjetivo específico da Lei 11.343/2006, art. 35, isto é, o dolo de associar-se de maneira estável para a prática do tráfico de drogas se faz presente. Assim, rever a condenação da recorrente como incursa nas penas do crime de associação para o tráfico, na forma proposta pela defesa, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote