1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IPVA. Impetração dirigida a secretário de estado da fazenda. Declinação de competência. Oportunização de emenda a inicial para correção da autoridade coatora legítima. Impossibilidade. Modificação de competência.

I - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Secretário Estadual de Fazenda, objetivando discutir lançamento de IPVA. O Tribunal declinou da competência, oportunizando ao impetrante emendar a inicial, para a indicação da correta autoridade coatora. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. IPVA. Declinação de competência. Oportunização de emenda a inicial para correção da autoridade coatora legítima. Impossibilidade. Modificação de competência. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu provimento a recurso especial para extinguir o mandado de segurança, sem resolução de mérito, a teor do, VI, do CPC/2015, art. 485. ... (Continua)

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