1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Extração ilegal de minério. Ressarcimento à União. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando o ressarcimento dos danos causados pela extração ilegal de reservas minerais de saibro em Queimados/RJ. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir o valor equivalente a 400.000 m³, no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) por m³, além de honorários advocatícios cujo percentual será fixado na liquidação do julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento somente para afastar a condenação da verba honorária imposta aos réus na instância ordinária. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Extração ilegal de minério. Ressarcimento à União. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.0222, ambos de 2015. Não ocorrência. Decisão extra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282 e 356, ambas do STF. Honorários advocatícios. Não cabimento. Má-fé do réu. Ausência. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando o ressarcimento dos danos causados pela extração ilegal de reservas minerais de saibro em Queimados/RJ. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir o valor equivalente a 400.000 m3, no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) por m3, além de honorários advocatícios cujo percentual será fixado na liquidação do julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento somente para afastar a condenação da verba honorária imposta aos réus na instância ordinária. ... (Continua)

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