1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda. 1. Arras confirmatórias. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Retenção de 20% dos valores pagos. Despesas administrativas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Não se pode confundir as arras confirmatórias com as arras penitenciais, pois estas servem como sanção à parte inadimplente, enquanto as primeiras constituem garantia ao negócio jurídico e início de pagamento, o que inviabiliza a sua retenção. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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