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Doc. LEGJUR 212.2505.3005.6100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo entendendo pela sua intempestividade. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7010.9748.6462

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1022. ... ()

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