1 - STJ Civil e processo civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa diária. Não incidência de juros moratórios legais. Incidência de correção monetária.artigos analisados. 461, § 4º,CPC/1973; 395, CCB/2002; 1º, Lei 6.899/1981.

«1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição e omissão inexistentes.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.

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