Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 220.4120.1791.3507

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia de recolhimento das custas. Código de barras. Irregularidade. Deserção.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 230.5091.0555.4114

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre acórdão recorrido e paradigma. Decisão mantida.

1 - Os embargos de divergência não são admissíveis ante a ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF