1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Direito autoral. ECAd. Prescrição. Prazo trienal. Municipalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de direitos autorais pela reprodução não autorizada de obras musicais em se tratando de reparação de caráter extracontratual. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Direito autoral. ECAd. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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