1 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado 2). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Compensação. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, como no caso dos autos. ... (Continua)

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