1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto antes da decisão que acolheu os embargos de declaração, opostos pela parte contrária, com modificação da decisão embargada. Posterior interposição tempestiva de novo agravo regimental. Primeiro agravo regimental não conhecido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica consumida por prestadora de serviços de telecomunicações. Creditamento. Possibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, b. Equiparação à indústria básica, para todos os efeitos legais. Declaração do direito à escrituração de créditos extemporâneos a que faz jus a impetrante, nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Inaplicabilidade da Súmula 271/STF. Resistência ilegítima do fisco. Incidência de correção monetária. Precedentes. Agravo regimental improvido.

I - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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