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Doc. LEGJUR 230.9130.6649.5344

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por ausência de regularidade da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A petição do recurso especial foi subscrita por advogada cuja procuração não constava nos autos. A defesa foi intimada para regularizar a representação processual, mas não sanou o vício no prazo determinado. ... ()

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