1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da corte de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Recurso cabível. Agravo interno. Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é o agravo interno o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)

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2 - STJ agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 67 e 112, § 2º, ambos da lep. Tese de nulidade. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Progressão. Vício formal a que o agravado não deu causa. Permissão de manifestação posterior do parquet. Excepcionalidade constatada. Contexto de pandemia. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem firmou o entendimento de que «não padece de nulidade insanável a decisão que concede o recolhimento domiciliar em regime semiaberto harmonizado, com fundamento na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020, sem a prévia oitiva do Parquet, tendo em vista o caráter urgente e excepcional da medida, que, inclusive, não obsta o exercício diferido do contraditório por parte do Órgão Ministerial». ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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