1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Oitiva prévia da parte. Desnecessidade. Precedentes. Dispensa indevida de licitação. Dano presumido.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento proposto pelo demandado contra decisão proferida pelo magistrado de piso que deferiu a liminar de indisponibilidade de seus bens, até o limite de R$ 451.715,48, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reiteração de questões já apreciadas. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu, dentre outros fundamentos, que « o STJ fixou orientação de que a) o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa ), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta.».

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