1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e», menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração da parte ora embargada. Ausência de caráter protelatório. Omissão quanto à imposição de multa. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrida não enseja a condenação ao pagamento de multa processual, porque não estavam revestido de caráter eminentemente protelatório.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rejeição de embargos de declaração da parte ora recorrida. Não inauguração de nova instância. Honorários advocatícios recursais. Indevida majoração.

1 - O julgamento de embargos de declaração ocorre pelo mesmo órgão julgador da decisão embargada. Não se verifica, dessa forma inauguração de novo grau de jurisdição.

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4 - STJ Processual civil. Primeira petição de embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade pela ausência de intimação para réplica. Ausência de prejuízos e preclusão. «nulidade de algibeira». Aferição do requisito formal de competência da autoridade estrangeira. Ausência de omissões.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se reconhece a denominada «nulidade de algibeira» quando a parte não a suscita em momento oportuno e nem demonstra prejuízos à defesa de suas pretensões. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Segunda petição de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

1 - Segunda petição de embargos de declaração (n. 00027834/2016) cópia da primeira petição (n. 00018459/2016). Preclusão consumativa.

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