1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Benefícios fiscais. Desconstituição de ato administrativo de efeitos concretos. Cabimento. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Declaração incidenter tantum. Possibilidade.

«1 - É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Benefícios fiscais. Desconstituição de ato administrativo de efeitos concretos. Cabimento. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Declaração incidenter tantum. Possibilidade.

«1 - É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Benefícios fiscais. Desconstituição de ato administrativo de efeitos concretos. Cabimento. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Declaração incidenter tantum. Possibilidade.

«1 - É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. ... (Continua)

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4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para correção de erro material. ... (Continua)

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