1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem afastado, em hipóteses excepcionais, a aplicação da Súmula 267/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.

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