1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da exequente para reduzir a verba honorária fixada ante o acolhimento, em parte, dos embargos. Insurgência recursal da embargante.

1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado possível, excepcionalmente, a revisão do valor fixado a título de verba honorária desde que ela tenha sido arbitrada de forma irrisória ou exorbitante, isto é, fora dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. 1.1. A fixação dos honorários advocatícios nos termos estabelecidos pelas instâncias ordinárias se mostrava exorbitante, pois superava o próprio crédito exequendo, violando, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução.

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3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ausência de repercussão 660 do STF. Art. 1.030, I, do geral. Tema a CPC.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do... (Continua)

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