1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Roubo. Contradição. Inexistência. Nítido caráter infringente. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Execução provisória deferida. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado (Resp 1.250.367/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T. DJe 22/8/2013). ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Retroatividade. Interpretação judicial. Cabimento. Contradição. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... (Continua)

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