1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Majoração dos valores fixados a título por danos morais. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula284 do STF. Dissídio jurisprudencial não foi anal demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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