1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Pedido de compensação. Concessão de liminar em ação judicial. Não vedação de atuação do fisco. Decadência de crédito tributário. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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