1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Abandono de causa. Obrigatoriedade de intimação pessoal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A intimação pessoal da parte para que o processo seja julgado extinto por abandono é imprescindível, a teor do § 1º do CPC, art. 485. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

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