Tribunal
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RELAÇÃO DE SÚMULAS
21 Documentos Encontrados
Enunciado 8/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Trabalhador rural. Segurado especial. Contribuinte individual. Atividade rural. Atividade urbana. Atividade agropecuária. Grupo familiar. Tarefas domésticas. Início de prova material. Tempo de trabalho anterior à Lei 8.213/1991. Enunciado 22/CRPS. Súmula 27/AGU e Súmula 32/AGU. Súmula 10/TNU, Súmula 24/TNU, Súmula 30/TNU, Súmula 41/TNU, Súmula 577/STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, V (redação da Lei 13.846/2019) .
VI - Não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, porém deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, inclusive podendo servir de começo de prova documento anterior a este período.»
Súmula 8/STF -
Administrativo. Diretor de sociedade de economia mista. Destituição no curso do mandato. Possibilidade.
«Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.» Obs.: Lei 6.404/1976, arts. 87, parágrafo único, «a», 142, II e 143.
Jurisprudência - Súmula 8/STFSúmula Vinculante 8/STF-SVI - 20/06/2008
Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prescrição e decadência de crédito tributário. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 146, III.
«São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.»
Súmula 8/STJ -
Concordata preventiva. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Lei 7.274/84. Decreto-lei 2.283/1986. Decreto-lei 2.284/1986.
«Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10/12/84, e do Decreto-lei 2.283, de 27/02/86.»
Jurisprudência - Súmula 8/STJSúmula 8/TFR - 14/05/1979
Seguridade social. Aposentadoria. Ferroviário. Lei 2.752/1956.
«Não constitui obstáculo à concessão da dupla aposentadoria de que trata a Lei 2.752/56, art. 1º e parágrafo único, em favor de ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil, o fato de deter a condição de extranumerário da União Federal à data da autarquização da referida Estrada, e nessa situação ter sido posto à sua disposição, nela obtendo modificações e melhorias funcionais.»
Súmula 8/TNU -
Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. Descabimento.
«Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.» STF (Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Benefícios. Reajuste: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/1998, arts. 12 e 13. Lei 9.971/2000, art. 4º, §§ 2º e 3º. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º. Decreto 3.826/2001, art. 1º. CF/88, art. 201, § 4º).
Súmula 8/trf1 - 11/03/1993
Salários. Vencimentos. Servidor público. Decreto-lei 2.335/1967. Supressão de reajuste. Constitucionalidade.
«É constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-lei 2.335/1987 (Plano Bresser).»
Súmula 8/trf2 -
Tributário. Execução fiscal. Valor inferior. Decreto-lei 1.793/1980, art. 1º. Impossibilidade de extinção.
«Ajuizada a execução fiscal, de valor inferior ao limite estipulado no art. 1º do Decreto-lei 1.793/80, não cabe ao Juiz extinguir o processo sob alegação de falta de interesse processual da exequente.»
Súmula 8/trf3 -
Seguridade social. Benefício. Incidência de correção monetária. Forma.
«Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento.»
Súmula 8/trf4 -
Seguridade social. Previdência social. Ação. Competência. Foro do domicílio ou Juízo Federal.
«Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual do seu domicílio ou no do Juízo Federal.»
Súmula 8/trf5 - 14/10/1993
Seguridade social. Benefício previdenciário. Hermenêutica. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto aplicabilidade.
«São auto-aplicáveis as regras dos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88 ao estabelecerem o salário mínimo e a gratificação natalina para o benefício previdenciário.»
Súmula 8/TSE - 30/10/1992
Eleitoral. Inelegibilidade. Vice-Prefeito. Lei Complementar 64/90, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 14, § 5º (cancelada).
@NOTAALL = Revogada pela Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997.
Orientação Jurisprudencial 8/TST-Pleno - 25/04/2007
Precatório. Matéria administrativa. Recurso. Remessa necessária. Descabimento. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 475.
«Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-lei 779, de 21/08/69, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.»
Precedente Normativo 8/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Atestados de afastamento e salários (positivo).
«O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. (Ex-PN 08).»
Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-I -
Ação rescisória. Alçada. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 365/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 365/TST).»
Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Bancário. Banespa S/A. Súmula 83/TST. Súmula 313/TST. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485.
«Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula 313/TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula 83/TST.»
Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
«A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDCOrientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-I - Transitória -
Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho. Não integração (Incorporada à Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória).
«(Cancelada. Convertida na Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória).»
Súmula 8/TST -
Recurso. Prova. Juntada de documento.
«A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.»
Jurisprudência - Súmula 8/TSTEnunciado 8/FONAJE_FE -
Procurador Federal. Intimação para cumprimento de obrigação de fazer. Ausência de ofício. Irrelevância. CPC/1973, art. 461.
«É válida a intimação do procurador federal para cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de ofício, com base no CPC/1973, art. 461 do Código de Processo Civil. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Enunciado 8/FONAJE_FP -
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Estaduais Cíveis. Incompetência para as ações contra o INSS, a União, suas empresas públicas e autarquias
«De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do STJ no Conflito de Competência Acórdão/STJ, e considerando que o inc. II do art. 5º da Lei 12.153/2009 [Lei 12.153/2009, art. 5º] é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»